As pessoas com autismo têm direitos fundamentais que são garantidos em diversas legislações nacionais e internacionais. Esses direitos visam assegurar a igualdade de oportunidades, a inclusão social e o respeito à dignidade das pessoas com autismo. Alguns desses direitos incluem:
1. Direito à Educação Inclusiva: As pessoas com autismo têm o direito de receber uma educação de qualidade em ambientes inclusivos. Isso envolve adaptações e apoios necessários para garantir que possam participar plenamente do processo educacional.
2. Direito à Saúde: O acesso a serviços de saúde adequados, incluindo serviços de diagnóstico, terapias, cuidados médicos e apoio psicossocial, é um direito fundamental para pessoas com autismo.
3. Direito à Não Discriminação: Pessoas com autismo têm o direito de não serem discriminadas com base na sua condição. Isso inclui o acesso igualitário a oportunidades de emprego, habitação, serviços públicos e outras áreas da vida social.
4. Direito à Participação Social: O direito à participação plena na sociedade é fundamental. Isso envolve o reconhecimento da capacidade das pessoas com autismo de contribuir e participar ativamente em suas comunidades.
5. Acesso à Comunicação Alternativa: Quando necessário, as pessoas com autismo têm o direito de receber suportes e adaptações na comunicação, como o uso de sistemas de comunicação alternativa e aumentativa.
6. Apoio à Vida Independente: Garantir a autonomia e a independência das pessoas com autismo é um direito importante. Isso pode envolver a implementação de programas de vida independente e apoios personalizados.
7. Acesso à Justiça: Assegurar que as pessoas com autismo tenham acesso à justiça é fundamental para proteger seus direitos legais. Isso pode incluir a disponibilidade de recursos e procedimentos adaptados para garantir uma participação efetiva no sistema judicial.
8. Respeito à Dignidade e Integridade: Todas as pessoas, incluindo aquelas com autismo, têm o direito fundamental de serem tratadas com dignidade e respeito à sua integridade pessoal.
É indispensável a necessidade de se assegurar condições minimas para que esses direitos sejam providos quando a pessoa com Autismo se encontra em um ambiente familiar com baixa renda, dentre eles está o benefício conhecido como BPC.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial previsto na legislação brasileira, no importe de um Salário Minimo vigente, destinado a pessoas idosas e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social e com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. No caso de pessoas com autismo, o BPC pode ser uma forma de apoio financeiro para contribuir com as despesas associadas ao cuidado e às necessidades específicas relacionadas ao transtorno do espectro autista (TEA).
A concessão do BPC para autistas está condicionada à avaliação da renda familiar per capita e outros aspectos sociais/financeiros. Além disso, é necessário comprovar a condição de deficiência e a impossibilidade da pessoa com autismo de participar de forma plena e efetiva na sociedade, o que pode incluir dificuldades relacionadas à comunicação, interação social, comportamentos repetitivos ou outras características específicas do TEA.
É importante destacar que a concessão do BPC para autistas está sujeita a critérios e exigências estabelecidos pelos órgãos responsáveis, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Brasil. A solicitação deve ser feita junto ao INSS, e o interessado deve apresentar documentos que comprovem a condição de deficiência, a renda familiar, entre outros requisitos.
Em algumas situações, o requerimento administrativo é negado pelo INSS e necessita-se de um Advogado para dar o suporte jurídico e solicitar o BPC via judicial, inclusive com pedido das parcelas retroativas. Nosso suporte inclui também o pedido administrativo como o judicial! Ficou com alguma dúvida? Procure-nos!
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